Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CECSMA - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CECSMA - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente |