Matérias em Tramitação (CTOSPDME - Comissão de Terras, Obras, Serviços Públicos, Direitos Minerários e Energia)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 52 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020
Autor:Jeová Gonçalves de Andrade
"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Proposição distribuída às comissões Não definida.