Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos para prevenir ou terminar litígios judiciais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação