Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2018
Ementa: REGULAMENTA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PRADEP - CMCC PARA FINS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - ESTABILIDADE HORIZONTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.