Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES E DE INFLUÊNCIA REGIONAL, VISANDO À GESTÃO ASSOCIADA E À EXECUÇÃO DE AÇÕES PÚBLICAS MULTISSETORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.