Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO EM VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU CONDIÇÕES DE SAÚDE EQUIPARADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.