Matéria: Indicação nº 20 de 2024
Ementa: Solicitando a Prefeita Municipal a criação de Lei Especial que determina a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas do Município de Canaã dos Carajás / PA em ofertar o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, bem como o ensino do Braille em todas as etapas e modalidades da educação básica.