Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias o Incentivo Financeiro Adicional - IFA, previsto na Lei Federal nº 11.35/2006, e dá outras providências.