Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 994/2022, que instituiu o Programa Municipal de Incentivos à Permanência dos Estudantes de Cursos de Educação Superior de Graduação e Cursos de Educação Profissional Tecnológica de Graduação - PROMIPE CANAÃ e deu outras providências.