Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2020
Ementa: Regulamenta no Município de Canaã dos Carajás o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser disponibilizado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 e suas atualizações, e da outras providencias.