Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020
Processo: 042/2020
Autor: Jeová Gonçalves de Andrade - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a redação do paragrafo único da Lei 848-2019, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar posse e benfeitorias edificadas sobre imóvel de propriedade do município e dá outras providências. - - |
Aprovado |