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Câmara Municipal de Canaã dos Carajás
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 28 de 2019
Ementa: Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito; a realizar a regulamentação da Lei Complementar 147/2014 que institui tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser despedindo ao micro empreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte no âmbito do município de Canaã dos Carajás.
Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações