Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019 - 27/05/2019 (Vania Mascarenhas)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019
Data Designação
27/05/2019
Data Destituição
Parlamentar
Vania Mascarenhas
Motivo Fim Relatoria