Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2018 - Aprovado - 23/01/2018 (Maria Pereira)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2018
Data Designação
23/01/2018
Data Destituição
Parlamentar
Maria Pereira
Motivo Fim Relatoria
Aprovado