Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2020 - 23/09/2020 (Vania Mascarenhas)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2020
Data Designação
23/09/2020
Data Destituição
Parlamentar
Vania Mascarenhas
Motivo Fim Relatoria