Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020 - 17/03/2020 (Vania Mascarenhas)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020
Data Designação
17/03/2020
Data Destituição
Parlamentar
Vania Mascarenhas
Motivo Fim Relatoria