Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019 - 17/09/2019 (Vania Mascarenhas)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019
Data Designação
17/09/2019
Data Destituição
Parlamentar
Vania Mascarenhas
Motivo Fim Relatoria