Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019 - Aprovado - 27/06/2019 (Vania Mascarenhas)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019
Data Designação
27/06/2019
Data Destituição
Parlamentar
Vania Mascarenhas
Motivo Fim Relatoria
Aprovado