Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 12/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
• Proposição aprovada em primeira votação na 15ª Sessão Ordinária de 2026.