Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
• Proposição incluída na ordem do dia da sessão para votação.