Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
• • Proposição incluída na ordem do dia da sessão para votação.