Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2016 | Norma promulgada | 19/02/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2016
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada pelo Poder Legislativo.