Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2019 | Proposição aprovada em 1º turno | 05/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2019)

• Proposição aprovada em primeiro turno na 35ª sessão ordinária de 2019; pois a mesma foi tramitada com Requerimento assinado por cinco vereadores de pedido de adiantamento de matéria, por se tratar de extrema importância e urgência. Aprovado o Requerimento, foi nomeado o Vereador Dionísio Coutinho como Relator Especial para exaurir parecer sobre a matéria, sendo aprovado o Parecer em Plenário; e posteriormente aprovado a matéria em 1ª Discussão.