Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
• Proposição aprovada em primeiro turno na 29ª Sessão Ordinária de 2019.