Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019 - 10/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019
Data Designação
10/04/2019
Data Destituição
Parlamentar
Vania Mascarenhas
Motivo Fim Relatoria