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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025 - Alterações
(Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025)
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Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
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